Legislações Pertinentes
Lei 8112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis Federais
Lei 12772/12 – Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Carreira e Cargos do Magistério Federal e altera a remuneração do Plano de Cargos Técnicos-Administrativos
Lei 11091/05 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação
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