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Legislações Pertinentes

Publicado: Terça, 16 de Agosto de 2016, 19h07 | Última atualização em Sexta, 22 de Setembro de 2017, 20h18 | Acessos: 1438

Lei 8112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis Federais
Lei 12772/12 – Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Carreira e Cargos do Magistério Federal e altera a remuneração do Plano de Cargos Técnicos-Administrativos
Lei 11091/05 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação

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