Auxílio-Transporte - CGP
Informações gerais
Requerimento SUAP
Documento Eletrônico: Requerimento - Auxílio-Transporte
Fundamentação legal
- Art. 60 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990
- Decreto nº 95.247, de 17/11/1987
- Decreto nº 2.880, de 15/12/1998
- Medida Provisória nº 2.165-36, de 23/08/2001
- Orientação Normativa nº 04, de 08/04/2011, da SRH/MPOG, publicada no DOU de 11/04/2011, Seção 1, pág. 98
- Nota Técnica Consolidada n° 01, de 27 de maio de 2013 do SIPEC
- Ofício nº 153 - COGLE/SRH/MP, de 13/06/2000 - Proibição de pagamento retroativo
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