Legislação
- Lei Federal n.º 8.112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Lei Federal n.º 11.091/2005 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências
- Lei Federal n.º 11.892/2008 – Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências
- Lei Federal n.º 12.772/2012 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos e dá outras providências
- Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal
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